18/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:24

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 07:55

Expedição de Ofício.
18/10/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416097-80.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Deixa-se de conhecer de parte do reclamo, cujas as razões não guardam relação com o feito de origem.

Conquanto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, e este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

No entanto, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
15/09/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416097-80.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como concedo a tutela antecipada recursal para impedir a penhora de valores sobre o benefício previdenciário do agravante, eis que presentes as hipóteses autorizadoras na forma dos artigos 995, parágrafo único e 300, ambos do CPC.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 24 de agosto de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
31/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:57

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:01

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416097-80.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:20

Distribuído por prevenção
21/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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