TJMS - 0800307-98.2022.8.12.0046

1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA DE JESUS SANTOS BANDEIRA

CPF *24.***.*10-33

Advogados

JULIANA BIRON FERNANDES

OAB: 20885/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ: 24.651.200/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 08:08

    Decorrido prazo de parte

  • 04/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 03:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:10

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800307-98.2022.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Recorrido: Elisângela de Jesus Santos Bandeira Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800307-98.2022.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Embargada: Elisângela de Jesus Santos Bandeira Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800307-98.2022.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Embargada: Elisângela de Jesus Santos Bandeira Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800307-98.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elisângela de Jesus Santos Bandeira Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA EM FACE AO DESCUMPRIMENTO DE DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A VACINAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGRA ESTATAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - ADI Nº 6586 - VEDAÇÃO DA COERCITIVIDADE E A VACINAÇÃO FORÇADA - NULIDADE DA DECISÃO - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Consoante se constata do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6586, a obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de sanções indiretas, consubstanciadas, basicamente, em vedações ao exercício de determinadas atividades ou à frequência de certos locais. 2.

    Os atos discricionários também estão sujeitos ao controle pelo Judiciário, quanto à legalidade substancial, cabendo observar que seus motivos embasadores vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 3.

    A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim a definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade humana, o que não se revelou presente no caso em comento. 6.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/09/2023 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800307-98.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elisângela de Jesus Santos Bandeira Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 06:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2023 06:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2023 04:18

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2022 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/11/2022 20:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2022 03:32

    Decorrido prazo de parte

  • 23/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2022 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2022 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:48

    Tutela Provisória

  • 07/04/2022 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2022 08:37

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 18/02/2022 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 08:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 08:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2022 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 08:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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