10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804444-06.2018.8.12.0001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) Apelado: Delma Penajo Goulart Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (REsp 1.735.097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019).

Conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Uma vez demonstrada, mediante prova pericial, que houve redução da capacidade laboral da Requerente, devido o pagamento do benefício de auxílio-acidente, como exposto em primeiro grau.

Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora..
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804444-06.2018.8.12.0001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) Apelado: Delma Penajo Goulart Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio
22/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842919-89.2022.8.12.0001

Mario Sergio Gomes de Medeiros

Oi Movel S/A

Advogado: Taynaa Alexia de Oliveira Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0842919-89.2022.8.12.0001

Mario Sergio Gomes de Medeiros

Oi Movel S/A

Advogado: Taynaa Alexia de Oliveira Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0831682-68.2016.8.12.0001

Ivo Alves de Andrade

Elpidio Vilela dos Santos

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0831682-68.2016.8.12.0001

Ivo Alves de Andrade

Elpidio Vilela dos Santos

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2016 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0816399-22.2023.8.12.0110

Jairo Vieira Ribeiro

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Franciane Couto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 16:26

Exibir Processo