29/09/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Olidio da Silva (OAB 20810/MS), Giovanne Roa Oliveira Processo 0000315-09.2023.8.12.0003 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Giovanne Roa Oliveira - Vistos, etc.

Paulo Sérgio de Jesus Prates interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida na audiência de f. 72/74, porquanto, a teor da fundamentação, não restou mencionado qual a espécie de prisão em flagrante verificada nos autos e porque não houve a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (f. 88/93).

O Ministério Público, a seu turno, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (f. 99/101).

Decido.

Consoante o art. 382 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração se houver, na sentença ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade.

Não vislumbro omissão na decisão que reclame a integração por este juízo, uma vez, no caso em análise, a tese defensiva relativa à ausência da situação de flagrância restou devidamente apreciada e afastada pelo magistrado subscritor da decisão, eis que a situação flagrância protraiu-se no tempo devido consubstanciar crime permanente e, no tocante ao hiato temporal entre as prisões dos flagrados, deu-se pelo necessário à conclusão da autoria do embargante.

Outrossim em relação às medidas cautelares diversas da prisão, cuja adequação e insuficiência foram objeto de análise à f. 73.

Como se percebe, inexiste qualquer omissão que reclame integração deste juízo, razão pela qual, conquanto receba, REJEITO o recurso interposto por Paulo Sérgio de Jesus Prates.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações finais da decisão de f. 72/74, arquive-se.
21/08/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 17:31

Recebidos os autos
21/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:38

Juntada de Mandado
21/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:37

Juntada de Mandado
17/08/2023 22:42

Recebidos os autos
17/08/2023 22:42

Decisão ou Despacho
17/08/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:00

Juntada de Informações
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 10:30

Juntada de Informações
16/07/2023 21:39

Recebidos os autos
16/07/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:39

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:36

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:35

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:27

Expedição de Ofício.
14/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 03:00:00, 1ª Vara.
14/07/2023 12:53

Recebidos os autos
14/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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