30/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:39

Recebidos os autos
26/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2024 13:55

Juntada de Ofício
26/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 10:32

Recebidos os autos
11/09/2024 10:32

Recebidos os autos
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800415-89.2019.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessado: Geraldo José Ribeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA, EM RAZÃO DE INEXISTIR RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO AUTOR PARA TAL FIM E AINDA, PELO FATO DE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEREM SIDO REJEITADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO MO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Considerando que não houve apelação interposta pelo autor da ação ou pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul quanto à extensão da condenação da verba honorária para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não sendo caso de análise do tema em remessa necessária, inaplicável ao caso a possibilidade de retratação do julgado para atender o Tema 1002, fixado pelo STF.

Ademais, os embargos de declaração sequer foram acolhidos, já que inexistente omissão quanto ao tema no acórdão que julgou o recurso voluntário do Ente Público e o reexame necessário.

Retratação não exercida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800415-89.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Geraldo José Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Interessado: Município de Bonito À Secretaria Judiciária para proceder a reativação do sequencial 50000 (embargos à execução) a fim de oportunizar a apreciação do juízo de retratação por força do julgamento do Tema 1.002 do STF, a teor da Ordem de Serviço nº 01/2023 da Vice-Presidência deste e.

Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.
09/10/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2019 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/09/2019 10:28

Recebidos os autos
27/09/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2019 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2019 11:33

Recebidos os autos
11/09/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:07

Recebidos os autos
04/09/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2019 08:27

Recebidos os autos
03/09/2019 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 02:58

Expedição de Certidão.
21/08/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 21:16

Expedição de Certidão.
19/08/2019 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 21:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2019 21:15

Expedição de Certidão.
19/08/2019 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 21:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 18:13

Recebidos os autos
06/08/2019 18:13

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 18:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:36

Juntada de Informações
16/07/2019 17:03

Decisão ou Despacho
08/07/2019 13:00

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 16:28

Recebidos os autos
04/07/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2019 11:27

Recebidos os autos
17/06/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 17:15

Juntada de Mandado
30/05/2019 15:55

Recebidos os autos
30/05/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 10:33

Expedição de Mandado.
24/05/2019 19:12

Expedição de Certidão.
24/05/2019 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2019 18:07

Expedição de Carta.
24/05/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2019 17:56

Recebidos os autos
24/05/2019 17:56

Decisão ou Despacho
24/05/2019 10:51

Recebidos os autos
24/05/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 18:38

Conclusos para decisão
16/05/2019 18:30

Expedição de Certidão.
16/05/2019 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2019 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 15:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/05/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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