01/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:41

Juntada de Acórdão
29/02/2024 21:41

Juntada de Acórdão
29/02/2024 21:41

Juntada de Acórdão
29/02/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 21:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:29

Baixa Definitiva
29/02/2024 18:56

Baixa Definitiva
29/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800886-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Geovane Oliveira Pereira dos Santos Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Recorrido: Lorena da Silva Correa Lima Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) POSTO ISSO, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
23/01/2024 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 18:31

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800886-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Geovane Oliveira Pereira dos Santos Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Recorrido: Lorena da Silva Correa Lima Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800886-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Geovane Oliveira Pereira dos Santos Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Apelada: Lorena da Silva Correa Lima Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.783/2018 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 67-A DA LEI 4.591/64 - RETENÇÃO APENAS SOBRE O VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E EXISTÊNCIA DE IMPOSTOS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA - JUROS DE MORA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1 - O art. 32-A da Lei 13.786/2018, que alterou as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, não se aplica aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos do § 3º do mesmo artigo da Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (art. 32-A, § 3º: O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997), e sim as disposições do art. 67-A da Lei 4.591/94, incluído pela Lei 13.786/2018. 2 - O art. 67-A da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.876/2018, prevê no caput que a retenção será sobre as quantias pagas e, o inciso II, que a retenção a título de cláusula penal será de no máximo de 25% sobre os valores pagos. 3 - A previsão da retenção sobre o valor do contrato, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, é nula, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada perante o fornecedor (CDC, art. 51, IV). 4 - Considerando que as partes ajustaram cláusula penal em caso de rescisão do contrato por iniciativa dos compradores, sobre valor não permitido, faz-se devido o desconto 10% sobre os valores pagos, "a título de cláusula penal e despesas administrativas pela rescisão do contrato, inclusive arras ou sinal", como já reconhecido na sentença, apesar de ter fundamentado em outra norma. 5 - Não sendo aplicável o art. 32-A da Lei 13.786/2018, não há como autorizar que o pagamento da restituição dos valores pagos seja feito em 12 parcelas mensais, não havendo previsão similar na norma aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária. 6 - Com relação aos juros de mora, a sentença já reconhece que a incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, de modo que não há interesse recursal neste sentido.

Recurso não conhecido nesse ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, foi conhecido em parte do recurso e, na parte conhecida, negado provimento, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800886-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Geovane Oliveira Pereira dos Santos Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Apelada: Lorena da Silva Correa Lima Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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