25/09/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:13

Juntada de Mandado
18/09/2023 16:09

Expedição de Ofício.
15/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:44

Recebidos os autos
14/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:07

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:49

Juntada de Petição de resposta
22/08/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Mesojedovas (OAB 12845/MS) Processo 0000679-95.2021.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Camila da Silva Paivas - Intimação da defesa da r.decisão de f. 317/318: "Vistos etc. (...) Decido.

Embora a competência da execução seja da VEPIN – Vara da Execução Penal do Interior, diante do regime fixado no édito condenatório (semiaberto), a fim de evitar a manutenção da ré Camila em regime inadequado e mais gravoso que o fixado na sentença condenatória, determino a imediata adequação do cumprimento de pena ao regime semiaberto, mediante o uso do monitoramento eletrônico, devendo ser observada as seguintes condições, sem prejuízo de posterior alteração pelo juízo competente: 1) Informar o seu endereço, o qual deverá ser obrigatoriamente neste Estado, o qual deverá ser imediatamente comunicado ao juízo da VEPIN, com área de delimitação no perímetro do município, sem autorização de saída da área delimitada; 2) A sentenciada somente poderá se ausentar de seu endereço domiciliar, durante o período noturno, com prévia autorização judicial; 3) É de única e exclusiva responsabilidade do sentenciado o fornecimento do correto endereço e alterações, de onde possui ou estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá ao cumprimento da pena; caso indique endereços incorretos, poderá acarretar em regressão de regime.

Intime-se pessoalmente a ré para cientificá-la das condições acima fixadas, alertando-o que o descumprimento de quaisquer das condições descritas na presente decisão ou no art. 36, do Provimento n.º 151, de 26 de janeiro de 2017, ensejará a imediata regressão de regime, devendo a ré ser presa cautelarmente no regime fechado até ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 38, do mesmo diploma legal. Encaminhe-se a guia de recolhimento de fls. 305/307 aos autos nº 6000007-19.2020.8.12.0020 com urgência, bem como translade-se cópia da presente decisão aos mencionados autos.

Expeça-se o necessário para fins de regularização no BNMP, em observância ao delimitado no Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria Presidência nº 170/2023."
21/08/2023 17:30

Juntada de Informações
21/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:20

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:52

Recebidos os autos
21/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:00

Expedição de Mandado.
18/08/2023 17:45

Recebidos os autos
18/08/2023 17:45

Decisão ou Despacho
15/08/2023 20:08

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:51

Recebidos os autos
14/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:10

Recebidos os autos
10/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:00

Juntada de Ofício
10/08/2023 17:59

Juntada de Ofício
10/08/2023 17:22

Processo Desarquivado
06/07/2023 07:44

Arquivado Provisoramente
06/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:10

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:04

Recebidos os autos
03/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:39

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:48

Recebidos os autos
25/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2023 15:14

Recebidos os autos
24/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2023 11:19

Recebidos os autos
22/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:21

Recebidos os autos
12/04/2023 11:21

Recebidos os autos
20/07/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:05

Recebidos os autos
28/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2022 23:40

Expedição de Certidão.
25/06/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 23:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2022 06:53

Recebidos os autos
25/06/2022 06:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2022 17:32

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:56

Recebidos os autos
23/06/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022 13:40

Recebidos os autos
20/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 20:32

Recebidos os autos
18/06/2022 20:32

Expedição de Certidão.
18/06/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 20:30

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 10:12

Recebidos os autos
04/05/2022 10:26

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:35

Recebidos os autos
03/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2022 16:50

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2022 21:30

Expedição de Certidão.
19/04/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 21:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2022 16:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2022 21:55

Recebidos os autos
22/03/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
17/03/2022 19:33

Recebidos os autos
17/03/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 10:23

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:33

Juntada de Mandado
25/02/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:11

Juntada de Mandado
25/02/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:11

Juntada de Mandado
17/02/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 18:04

Juntada de Mandado
03/02/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:58

Expedição de Mandado.
02/02/2022 12:57

Expedição de Mandado.
02/02/2022 12:57

Expedição de Mandado.
02/02/2022 12:57

Expedição de Mandado.
02/02/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:55

Recebidos os autos
17/08/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:26

Recebidos os autos
13/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2021 08:11

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 03:00:00, Vara Criminal.
09/08/2021 17:33

Recebidos os autos
09/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:25

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:44

Recebidos os autos
25/05/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2021 22:10

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:32

Juntada de Mandado
03/05/2021 14:37

Recebidos os autos
03/05/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 13:36

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 08:46

Expedição de Mandado.
30/04/2021 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:42

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
30/04/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 11:42

Recebidos os autos
30/04/2021 11:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/04/2021 08:14

Conclusos para decisão
20/04/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 21:20

Recebidos os autos
19/04/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 16:11

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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