19/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:00

Baixa Definitiva
19/12/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902112-84.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Promissori Sportswear Comercio de Roupas Ltda.

Me.

EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido analisou suficientemente as razões apresentadas no recurso de apelação, concluindo que o aviso de recebimento retornou com a observação de "mudou-se", de modo que inócua a expedição de mandado de citação, conforme sustentado no apelo, diante da ausência do endereço atualizado, informação que deveria ser repassada pelo Município nas ocasiões em que foi intimado e permaneceu inerte, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902112-84.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Promissori Sportswear Comercio de Roupas Ltda.

Me.

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/10/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902112-84.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Promissori Sportswear Comercio de Roupas Ltda.

Me.

Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902112-84.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Promissori Sportswear Comercio de Roupas Ltda.

Me.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO POR MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

Incabível a expedição de mandado de citação, de ofício, posto que o aviso de recebimento retornou com a informação de "mudou-se", o que impossibilita a diligência via oficial de justiça, diante da ausência de endereço atualizado, cuja intimação para tal finalidade, não foi atendida pelo Município.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902112-84.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Promissori Sportswear Comercio de Roupas Ltda.

Me.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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