01/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0913725-96.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jairo Balbino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA IMPOSSÍVEL - NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, não se faz possível a citação via oficial de justiça em endereço que o executado não mais reside, não tendo o apelante informado novo endereço. 2.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 3.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 4.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0913725-96.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jairo Balbino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800553-10.2020.8.12.0032

Lucinda Pereira Vieira Assis

Delfino Pereira Vieira

Advogado: Ariane de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2020 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0000383-23.2010.8.12.0032

Bradesco Seguros S/A

Incofad - Industria e Comercio de Farinh...

Advogado: Marcelo Morroni Vieira de Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2010 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1416530-84.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Andreia Fabiana da Silva Carlos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0919389-35.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Seleziao Nobrega

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2020 03:22

Exibir Processo

Processo nº 1602687-68.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Civel da C...

Advogado: Cristiano Pael da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 14:55

Exibir Processo