TJMS - 1409761-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ELIANE CURTO

CPF *10.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 10:46

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 10:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 12:48

    Certidão Cartorária

  • 28/02/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por , nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 24/01/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:54

    Publicação

  • 24/01/2025 11:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2025 11:38

    Recurso prejudicado

  • 24/01/2025 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Eliane Curto EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retração, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Eliane Curto Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Eliane Curto Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

  • 22/11/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:43

    Registro Processual

  • 11/11/2024 09:43

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 11/11/2024 09:42

    Certidão Cartorária

  • 05/11/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/11/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins.

  • 04/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:04

    Publicação

  • 31/10/2024 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 13:48

    Decisão

  • 30/10/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 09:47

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 16/09/2024 17:11

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 12:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicação

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/01/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:13

    Publicação

  • 17/01/2024 12:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/01/2024 12:04

    Recurso especial

  • 16/01/2024 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicação

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023.

    Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências.

  • 18/12/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:55

    Publicação

  • 17/12/2023 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 17:08

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Eliane Curto Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/09/2023 08:23

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/09/2023 08:20

    Registro Processual

  • 21/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicação

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:26

    Publicação

  • 19/09/2023 18:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2023 18:01

    Decisão

  • 18/09/2023 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicação

  • 22/08/2023 00:01

    Publicação

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409761-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eliane Curto Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 15:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 15:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/08/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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