05/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0928365-31.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Louzia Altounian Belalian (Espólio) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA OBSERVADO - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTS. 131, III, DO CTN E 4º DA LEI Nº 6.830/1980 - LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa se a parte apelante foi previamente intimada para se manifestar nos autos acerca da suposta impossibilidade de regular desenvolvimento do feito.

Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional, o espólio é pessoalmente responsável pelo tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Com efeito, o art. 4º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade da propositura da demanda fiscal em face do Espólio.

No caso concreto, a Execução Fiscal foi proposta em face do Espólio - e não em face do de cujus - razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de substituição ou redirecionamento da figura do polo passivo da demanda, tendo em vista que a CDA foi corretamente preenchida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0928365-31.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Louzia Altounian Belalian (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0928365-31.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Louzia Altounian Belalian (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio
21/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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