TJMS - 0951743-45.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2024 14:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2024.
-
09/11/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 11:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2023 08:12
Recebidos os autos
-
31/10/2023 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 12:48
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:48
Recebidos os autos
-
23/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0951743-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonio Wilson Silveira de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O art.7.ºda LEF apenas estabelece a ordem cronológica de modalidades citatórias e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade decitaçãoserá realizada, caso a anterior reste frustrada.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0951743-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonio Wilson Silveira de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 08:49
Recebidos os autos
-
16/08/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 07:35
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 12:36
Juntada de Petição de Apelação
-
02/08/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
-
02/08/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 20:11
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 08:18
Recebidos os autos
-
17/07/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 08:18
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
10/07/2023 11:47
Conclusos para julgamento
-
04/07/2023 04:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.
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27/05/2023 01:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2023 13:59
Expedição de Carta.
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24/03/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2022 04:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/12/2022.
-
26/11/2022 11:32
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 11:34
Recebidos os autos
-
11/11/2022 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/10/2022 13:14
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 02:17
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2022 14:29
Expedição de Carta.
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29/07/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 13:07
Recebidos os autos
-
21/03/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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