20/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 15:03

Recebidos os autos
26/09/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803257-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Landislau Berenyi DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO PLEITEADO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF/88 - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

I - O art. 196 da CF/88 prescreve que é dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

II - Conforme Tema 106 do STJ (REsp n. 1.657.156/RJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Assim, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso do fármaco prescrito por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que concedeu a tutela em favor do cidadão.

EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM FACE DO ENTE PÚBLICO QUE A INTEGRA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ, Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, negaram provimento ao reexame necessário e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator .
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803257-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Landislau Berenyi DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio
23/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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