TJMS - 2000798-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

ELIZANGELA FERNANDES ORTIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 09:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000798-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Elizangela Fernandes Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRÉVIO CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - FORMALISMO EXCESSIVO - URGÊNCIA COMPROVADA COM PARECER FAVORÁVEL DO NAT - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A urgência que o caso atrai desautoriza a alegação de que os fármacos devem ser fornecidos somente após cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), mormente porque a exigência, além de configurar formalismo exacerbado, que não justifica a recusa da disponibilização do medicamento indispensável para o tratamento da moléstia que acomete a paciente, vai de encontro com o princípio da eficiência na prestação de serviços públicos.

    Recurso não provido.

  • 24/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000798-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Elizangela Fernandes Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/10/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 19:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 19:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000798-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Elizangela Fernandes Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena não restando configurados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

    Assim, tenho que as circunstâncias do agravo permitem o recebimento do recurso apenas e tão somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para oferecer contraminuta no prazo legal (artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

    Intime-se.

  • 25/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/08/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 02:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 02:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000798-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Elizangela Fernandes Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Bodoquena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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