TJMS - 0801338-67.2023.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CLEBER RODRIGO RADONS

CPF *12.***.*51-53

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB: 32926/RS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801338-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Recorrido: Cleber Rodrigo Radons Advogado: Rogério Vargas dos Santos (OAB: 32926/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de MS Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS (PRODUTOS AGRÍCOLAS) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA N.º 1.099, DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/01/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801338-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Recorrido: Cleber Rodrigo Radons Advogado: Rogério Vargas dos Santos (OAB: 32926/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de MS Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/01/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 10:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/01/2024 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 03:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801338-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Recorrido: Cleber Rodrigo Radons Advogado: Rogério Vargas dos Santos (OAB: 32926/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de MS Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 18/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/12/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801338-67.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Recorrido: Cleber Rodrigo Radons Advogado: Rogério Vargas dos Santos (OAB: 32926/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de MS Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/12/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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