TJMS - 0801217-38.2019.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PAULO JOSE PIRES

CPF *72.***.*04-91

Advogados

QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA

CPF *12.***.*17-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 17:48

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 15:02

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:33

    Prejudicado o recurso

  • 22/11/2023 14:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/11/2023 13:12

    Processo Reativado

  • 22/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801217-38.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Paulo José Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801217-38.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Paulo José Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801217-38.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Paulo José Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

  • 21/08/2023 17:35

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:29

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:19

    INCONSISTENTE

  • 09/12/2020 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:57

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 04/12/2020 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2020 18:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 04/12/2020 11:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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