10/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:24

Baixa Definitiva
10/11/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:33

Expedição de Ofício.
09/11/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416487-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PORCENTAGEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 833, DO CPC - IRDR DESTE TRIBUNAL - CONSTRIÇÃO DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna, admitindo-se a exceção quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Contudo, este Sodalício, em julgamento de IRDR, admitiu a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

Assim, o exame do caso em tela impõe a manutenção da constrição, eis que não compromete a subsistência do devedor e de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
10/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
10/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2023 20:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 18:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416487-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, o que não impede o prosseguimento do feito executivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 13:42

Expedição de Ofício.
29/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416487-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Geny de Souza Rocha Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:45

Distribuído por prevenção
24/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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