TJMS - 0823445-11.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO LIMA SOUZA

CPF *19.***.*91-16

Advogados

TARLEY MAX DA SILVA

OAB: 19960/DF

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB: 21184/DF

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2025 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2025 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:12

    Declarada incompetência

  • 22/05/2025 09:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/04/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 07:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 13:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 13:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 08:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:42

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:35

    Transitado em Julgado em data

  • 16/12/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/07/2021 19:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/07/2021 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2021 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2021 08:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2021 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2021 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/01/2021 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 05/01/2021 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/01/2021 18:48

    Realizado cálculo de custas

  • 21/12/2020 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 22:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2020 22:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2020 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2020 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:33

    Homologada a Transação

  • 08/12/2020 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 13:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2020 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2020 00:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2020 00:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2020 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2020 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2020 21:01

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 21:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 21:01

    Homologada a Transação

  • 24/06/2020 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2020 07:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2020 00:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2020 19:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2020 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:47

    Homologada a Transação

  • 11/03/2020 20:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 18:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2019 03:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2019 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2019 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2019 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 13:04

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2019 05:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2019 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2019 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2019 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 05:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2019 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2019 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2019 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 15:13

    Decisão ou Despacho

  • 13/01/2019 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2018 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2018 07:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/11/2018 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2018 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2018 03:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 02:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2018 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2018 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 01:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2018 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2018 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2018 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2018 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2018 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2018 09:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2017 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2017 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2017 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2017 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2017 12:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2017 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2017 12:33

    de Instrução e Julgamento

  • 29/08/2017 18:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 18:34

    Tutela Provisória

  • 18/08/2017 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2017 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2017 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2017 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2017 12:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 14:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2017 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2017 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 18:12

    Declarada incompetência

  • 08/08/2017 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2017 08:10

    Realizado cálculo de custas

  • 07/08/2017 19:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2017 12:48

    Realizado cálculo de custas

  • 04/08/2017 01:09

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2017 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2017 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2017 08:58

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2017 08:58

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2017 08:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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