TJMS - 0800461-81.2018.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

TERESINHA MILAGRE

CPF *63.***.*11-00

Advogados

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB: 15043/MS

CPF *20.***.*70-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TERESINHA MILAGRE

CPF *63.***.*11-00

Advogados

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB: 15043/MS

CPF *20.***.*70-04

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

TERESINHA MILAGRE

CPF *63.***.*11-00

Advogados

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB: 21185/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 07:55

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 06:36

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 12:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/03/2024 08:35

    Processo Reativado

  • 08/03/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800461-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Teresinha Milagre DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Teresinha Miagre DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800461-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Teresinha Milagre DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Teresinha Miagre DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

  • 22/08/2022 16:18

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 16:18

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 09:16

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2021 14:29

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2021 15:43

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:49

    INCONSISTENTE

  • 25/02/2021 16:59

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2020 15:31

    INCONSISTENTE

  • 08/10/2020 16:58

    INCONSISTENTE

  • 20/08/2020 17:17

    INCONSISTENTE

  • 25/06/2020 17:13

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2020 00:26

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 24/10/2019 17:04

    INCONSISTENTE

  • 30/07/2019 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2019.

  • 26/07/2019 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 13:08

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2019.

  • 25/07/2019 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 11:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/07/2019 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 07:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2019 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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