06/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 13:54

Recebidos os autos
26/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:10

Apensado ao processo numero do processo
18/03/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 20:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:42

Recebidos os autos
17/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:13

Processo Reativado
29/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:04

Recebidos os autos
13/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:29

Recebidos os autos
06/05/2024 17:29

Recebidos os autos
22/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0819131-78.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edba Maria Barbosa - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:03

Recebidos os autos
22/09/2023 19:03

Decisão ou Despacho
21/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0819131-78.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edba Maria Barbosa - Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 113/116 e ACOLHO e JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora às fls. 118/121, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES reformo a sentença proferida para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/10/2015 e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EBDA MARIA BARBOSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais no período entre 30/10/2015 a 12/2018 (fls 22-56), sem acréscimo do terço constitucional de férias, devendo, ainda, observar os meses efetivamente trabalhados para o cálculo das férias proporcionais, nos termos como consignado no bojo da decisão; b) reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15(quinze) dias não pagos a partir de 30/10/2015 (período imprescrito) até 15/07/2019, quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, com atualização monetária e acrescido de juros de mora, como acima delineado. c) rejeitar os pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 120, §1º, da Lei Estadual n. 1.102/90, bem como a implementação do 1/3 constitucional de férias relativo aos períodos posteriores à Lei Complementar n. 266/2019, conforme fundamentos expostos.

Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edba Maria Barbosa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:09

Homologada a Transação
14/08/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 19:22

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2022 15:23

Recebidos os autos
04/02/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 10:52

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 06:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 19:17

Recebidos os autos
04/11/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 17:37

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:54

Recebidos os autos
13/10/2021 10:54

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 01:21

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2021 18:27

Recebidos os autos
14/09/2021 18:27

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:27

Homologada a Transação
14/09/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 21:48

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2021 14:53

Recebidos os autos
30/03/2021 14:52

Transferência de Processo - Saída
29/03/2021 19:01

Recebidos os autos
29/03/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2021 15:06

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2021 20:35

Recebidos os autos
08/01/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/12/2020 02:35

Expedição de tipo de documento.
17/12/2020 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/12/2020 15:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2020 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2020 12:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:33

Recebidos os autos
02/12/2020 17:33

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 12:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 11:38

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 11:38

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2020 17:45

Recebidos os autos
18/11/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 19:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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