31/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:12

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:51

Recebidos os autos
28/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 02:19

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 19:07

Recebidos os autos
07/02/2025 19:07

Decisão ou Despacho
27/05/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 11:41

Recebidos os autos
10/05/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 07:43

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 19:45

Recebidos os autos
09/04/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 199 - prazo de 10 dias.
10/10/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:03

Recebidos os autos
09/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 07:25

Processo Reativado
03/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 18:09

Transitado em Julgado em data
25/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Secco dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2017 a 06/2019 (limitando-se ao requerimento da exordial), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Secco dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:23

Homologada a Transação
15/08/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:55

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 19:01

Recebidos os autos
04/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:13

Recebidos os autos
25/08/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:17

de Conciliação
19/04/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:05

Recebidos os autos
23/03/2022 07:05

Recebidos os autos
23/03/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:54

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 13:16

Preliminar
10/11/2021 19:07

Recebidos os autos
10/11/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 10:06

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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