TJMS - 1416616-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

LEONICE APARECIDA MAZIERI MARTINS

CPF *10.***.*51-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 17:35

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416616-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Leonice Aparecida Mazieri Martins DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    MEDICAMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - RESP.

    N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416616-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Leonice Aparecida Mazieri Martins DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416616-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Leonice Aparecida Mazieri Martins DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

    Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416616-55.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Leonice Aparecida Mazieri Martins DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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