TJMS - 0900029-85.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 16:20
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 15:20
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2023 01:16
Recebidos os autos
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07/11/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
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07/11/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/10/2023 22:20
Recebidos os autos
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30/10/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/10/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900029-85.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Claudio Bezerra da Silva Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1199 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.
Conforme uma das teses fixadas pelo STF no Tema 1199 (Repercussão Geral), "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO"; 02.
A comprovação do elemento subjetivo (no caso, o dolo), bem como da existência de consequências danosas para o patrimônio público ou benefícios indevidos para o agente ou para terceiros, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, sem o que inviável a aplicação das penas previstas na lei. 03.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
26/10/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/10/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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24/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/10/2023 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/10/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/10/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/10/2023 13:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 15:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/10/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:25
Inclusão em Pauta
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03/10/2023 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/09/2023 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/09/2023 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/09/2023 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/09/2023 02:14
Confirmada a intimação eletrônica
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09/09/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/09/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/09/2023 16:37
Recebidos os autos
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04/09/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/09/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/08/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900029-85.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Claudio Bezerra da Silva Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. -
29/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/08/2023 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/08/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900029-85.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: Claudio Bezerra da Silva Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/08/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 16:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/08/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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