28/01/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 02:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/01/2025.
23/01/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2025.
10/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:41

Recebidos os autos
07/01/2025 19:41

Recebidos os autos
07/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/11/2024 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:52

Recebidos os autos
15/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 16:21

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:55

Recebidos os autos
25/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:37

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:47

Recebidos os autos
07/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 19:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 13:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/11/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 19:06

Recebidos os autos
24/11/2023 19:06

Decisão ou Despacho
24/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:55

Expedição de Carta.
03/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:35

Recebidos os autos.
22/09/2023 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 01:00:00, 4ª Vara Cível.
19/09/2023 17:40

Recebidos os autos
19/09/2023 17:40

Decisão ou Despacho
18/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
17/09/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Herrera de Oliveira (OAB 253890/RJ) Processo 0846845-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Alves da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e/c Tutela de Urgência movido por Jairo Alves da Silva em face de Banco Pan S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, o pedido da autora em sede de tutela consiste em que seja determinado que a requerida se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da parte autora, a título do contrato de cartão de credito consignado.

Entretanto, ao analisar o histórico de empréstimo consignado da autora colacionado em f. 27/44, observa-se que o autor possui diversos contratos com o Banco Pan S.A, e a própria parte autora em exordial não indica o número do contrato o qual quer seja suspendido os descontos em seu beneficio.

Assim, intime-se o autor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça nos autos qual o contrato discutido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para fila urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:31

Recebidos os autos
28/08/2023 16:31

Decisão ou Despacho
25/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Herrera de Oliveira (OAB 253890/RJ) Processo 0846845-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Alves da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e/c Tutela de Urgência movido por Jairo Alves da Silva em face de Banco Pan S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos procuração de f. 18/20 e a declaração de hipossuficiência de f. 21/23 assinadas eletronicamente, utilizando-se da plataforma Zapsign.

Dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de fls. 18/23 que a assinatura eletrônica do requerente foi validada junto à plataforma Zapsign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação, conforme registrado no log de assinatura de fls. 18/23.

Conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC), junte aos autos os seguintes documentos: Procuração devidamente assinada, declaração de hipossuficiência devidamente assinada.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela na fila de urgentes (102).

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:58

Recebidos os autos
23/08/2023 14:58

Decisão ou Despacho
22/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:03

INCONSISTENTE
22/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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