17/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 01:10

Recebidos os autos
29/10/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800356-33.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Cristian Douglas Randolfo Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA - LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 - REQUISITOS SATISFEITOS - VERBA DEVIDA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PAGAMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA CORREÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

A Lei Complementar nº 291/2021 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, especialmente no art. 23, não mais constando como função gratificada as atividades de auxiliar administrativo, motorista de viatura, condutor e operador de viatura, entre outras.

Em que pese a alteração legislativa, o fato não afasta a obrigação do Estado em relação ao período retroativo da indenização sobre o subsídio inicial do posto ou graduação em que o autor se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

A sentença deve ser reformada quanto à implantação do benefício, considerando que a nova redação do art. 23 da Lei Complementar n. 127/2008 não mais prevê gratificação para o exercício da função de motorista de viatura, e, portanto, a partir de 01/01/2022, não há mais falar em recebimento da gratificação em questão, ainda que exercida a função.

A Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021 determinou a adoção da taxa Selic como forma de atualização monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/10/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800356-33.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Cristian Douglas Randolfo Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800356-33.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Cristian Douglas Randolfo Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio
28/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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