08/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818591-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Andrea Cristina Righetti da Silva Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Condominio Residencial Monte Castelo Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA AO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PERANTE AQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO PARTICULAR HAVIDA ENTRE OS EXECUTADOS QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DA COMUNIDADE CONDOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das quotas de condomínio, constitui obrigação propter rem, ou seja, estão aderidas à coisa e, por isso, vinculam mais à coisa que à pessoa, daí seu caráter real e não pessoal.

Demonstrado que perante o Condomínio a apelante ainda possuía relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, ainda figurava como proprietária, consoante se extrai da matrícula do imóvel, aliado a ausência de notificação quanto a homologação do divórcio com partilha de bens, não há que se falar em ilegitimidade para responder pelas taxas condominiais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818591-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Andrea Cristina Righetti da Silva Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Condominio Residencial Monte Castelo Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:26

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818591-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Andrea Cristina Righetti da Silva Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Condominio Residencial Monte Castelo Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio
28/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 21:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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