TJMS - 0834339-70.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ITALO AMAURY TEIXEIRA DA SILVA

CPF *55.***.*58-20

Advogados

YGREVILLE GASPARIN GARCIA

OAB: 22189/MS

CPF *13.***.*37-25

FABRICIO FELINI

OAB: 8064/MS

CPF *53.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ITALO AMAURY TEIXEIRA DA SILVA

CPF *55.***.*58-20

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DELEGADO(A) GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 15:51

    Certidão Cartorária

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/04/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 18:10

    Confirmada

  • 28/03/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SEGUIMENTO POSITIVO À SUPREMA CORTE - EXCLUSÃO DE CERTAME - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - TEMA 22 DO STF - CONDUTA COMISSIVA DO CANDIDATO AO FALTAR COM A VERDADE À BANCA DO CONCURSO QUE PROCEDIA À INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CRITÉRIOS EXPRESSOS NO EDITAL - RIGOR DA ANÁLISE COMPATÍVEL AO CARGO - SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A investigação pregressa não se resume ao âmbito criminal, vai além, aborda os antecedentes sociais, familiares e profissionais, aspectos razoáveis e proporcionais, eleitos pelo administrador como imprescindíveis para aquele que postula ingressar nos quadros da Polícia Civil, em razão da sensibilidade e importância das atribuições do cargo.

    II - A investigação da vida pregressa de pessoa aprovada em Concurso Público para assumir o cargo de Delegado da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul merece relevante importância, não só pela natureza do Cargo, impondo-se a avaliação da infração penal investigada, mas também pela conduta comissiva do candidato ao faltar com a verdade quanto à apuração criminal que recaia contra si no Estado do Piauí à Comissão do Concurso Público realizado neste Estado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marco André, vencido o Relator que negava provimento.

  • 26/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:16

    Provimento

  • 24/03/2025 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 09:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 09:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 19/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 14:36

    Inclusão em pauta

  • 10/03/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:02

    Inclusão em Pauta

  • 18/02/2025 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, formulado pela parte agravada em contrarrazões (fls. 21/34), no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido in albis, certifique-se.

    Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/01/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:54

    Publicação

  • 24/01/2025 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 10:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 04/11/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:04

    Publicação

  • 31/10/2024 16:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 09:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 01:08

    Expedida/Certificada

  • 09/09/2024 01:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/09/2024 00:01

    Publicação

  • 09/09/2024 00:01

    Publicação

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/09/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2024 10:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2024 10:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/09/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Isto posto e demais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.012, § 4º do Código de Processo Civil recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo.

    Para PGJ para a emissão de parecer.

    Após, voltem conclusos para análise de mérito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834339-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1416791-49.2023.8.12.0000

Franciele Torquetti Ferreira

Juiz(A) de Direito da Comarca de Iguatem...

Advogado: Antonio Marcos Palhano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0844458-27.2021.8.12.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Joana Elisa Souza

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0834339-70.2022.8.12.0001

Italo Amaury Teixeira da Silva

Delegado-Geral da Policia Civil de Mato ...

Advogado: Fabricio Felini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1416790-64.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Andreza Atenice Benites Revelo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0844458-27.2021.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joana Elisa Souza

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2021 11:50

Exibir Processo