TJMS - 0800108-72.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

GILMAR MARTINS DE ALCANTARA

CPF *66.***.*39-72

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CPF *15.***.*07-76

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

GILMAR MARTINS DE ALCANTARA

CPF *66.***.*39-72

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Acórdão

  • 02/10/2024 07:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 06:50

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 17:11

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 17:11

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800108-72.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Miranda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/08/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:39

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 15:47

    Recurso Especial não admitido

  • 05/08/2024 12:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800108-72.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONALDEPERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDA - GUARDA MUNICIPAL - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A EC nº 19/1998 incluiu o § 3º do art. 39 da CF e não manteve a obrigatoriedade do direito do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, conforme anteriormente previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

    Contudo, não existem óbices à regulamentação da matéria pelos Entes Federativos, o que inclusive foi realizado pelo Município de Miranda/MS em sua Lei Orgânica Municipal (art. 112, inciso XIII).

    Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 16/2007 previu, no art. 79, inciso III, o direito ao pagamento de adicionais, o que, por sua vez, foi detalhado no Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Estatutários (LCM nº 17/2007), em seu art. 39.

    Assim, não se vislumbra a necessidade de nova regulamentação da matéria, na medida em que a própria norma estabeleceu os requisitos para aferição do direito ao pagamento do adicional de periculosidade.

    O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.

    Precedentes.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 4º VOGAL QUE LHE NEGARAM PROVIMENTO.

    JULGAMENTO CONFORME À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800108-72.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Proceda a Secretaria as anotações necessárias quanto ao procurador constante no substabelecimento juntado às fls. 369, pela parte apelada, para futuras intimações.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800108-72.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gilmar Martins de Alcântara Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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