02/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816030-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) Apelante: Sônia Arce Paredez Ferreira Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Apelada: Sônia Arce Paredez Ferreira Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO PAN S/A - AÇÃO declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - No caso não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela casa bancária, destacando-se a existência de indícios de fraude.

II - Deve o quantum do dano moral ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo valor encontrar-se em consonância com os precedentes deste Tribunal de Justiça.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE SÔNIA ARCE PAREDEZ FERREIRA - AÇÃO declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO.

Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se mais adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente por estar em consonância com o precedentes desta Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco Pan S/A e deram provimento ao recurso de Sônia Arce Paredez Ferreira, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:44

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816030-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) Apelante: Sônia Arce Paredez Ferreira Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Apelada: Sônia Arce Paredez Ferreira Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:25

Conclusos para decisão
29/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:25

Distribuído por sorteio
29/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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