TJMS - 0800766-38.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

JOAO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 06:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 06:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:52

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/12/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/12/2023 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800766-38.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: L.

    P. de B. (Representado(a) por sua Mãe) J.

    P.

    B.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ - TEMA 106/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVADOS - PRESCRIÇÃO OFF LABEL - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER.

    I - Pelo princípio da congruência, cabe ao magistrado proferir a decisão nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citrapetita), além (ultrapetita) ou fora (extrapetita) do que foi pedido nos autos.

    Analisados e julgados os pedidos formulados, inexiste justificativa jurídica para declarar nulidade da sentença com base neste fundamento.

    Preliminar recursal rejeitada.

    II - Hipótese em que, no caso dos autos, apenas restaram comprovados dois requisitoscumulativos elencados no Tema Repetitivo 106/STJ, quais sejam: (i) a hipossuficiência financeira da parte autora; e (ii) a existência de registro na Anvisa, restando ausente, todavia, (iii) a prova da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, associada à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, de modo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, firmou a compreensão no sentido de que o requisito do registro na Anvisa afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, pelos entes públicos, salvo se autorizado pela referida agência reguladora.

    IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar e, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiram 1º e 3º Vogais.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800766-38.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Apelante: L.

    P. de B. (Representado(a) por sua Mãe) J.

    P.

    B.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800766-38.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: L.

    P. de B. (Representado(a) por sua Mãe) J.

    P.

    B.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: M. de D.

    Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801049-35.2016.8.12.0014

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Humberto Loureiro Amaral

Advogado: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Ba...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0058705-95.2011.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2020 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0800836-93.2021.8.12.0033

Banco Bradesco S.A.

Reginaldo Felix da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0801049-35.2016.8.12.0014

Humberto Loureiro Amaral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Robson Luiz Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2016 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800836-93.2021.8.12.0033

Reginaldo Felix da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alexandre Ribeiro Fuente Canal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 08:15

Exibir Processo