TJMS - 0800284-88.2022.8.12.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:56
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 07:58
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800284-88.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Paulino Ortiz Duarte Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - INCABÍVEL A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.
IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO - VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I- Não comprovada a préviacomunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.
A modalidade de notificação eletrônica não pode ser admitida diante da ausência de previsão legal para tanto, competindo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça.
II- Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. -
16/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 20:40
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 20:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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06/10/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800284-88.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Paulino Ortiz Duarte Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 18:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800284-88.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Paulino Ortiz Duarte Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/08/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 08:10
Conclusos para decisão
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29/08/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 08:10
Distribuído por sorteio
-
29/08/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 19:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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