TJMS - 0806507-89.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELINA SILVA PATROCINIO SILVEIRA

CPF *28.***.*45-00

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/03/2025 09:51

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 10:58

    Decorrido prazo de parte

  • 17/01/2025 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:16

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:36

    Decorrido prazo de parte

  • 06/08/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 09:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/07/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:29

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 09:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 12:48

    Processo Reativado

  • 20/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 19:12

    Transitado em Julgado em data

  • 12/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806507-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelina Silva Patrocinio Silveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/03/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelina Silva Patrocinio Silveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 20/03/2018 a 04/2020 (f. 13/129).

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Angelina Silva Patrocinio Silveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 24/08/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:18

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 14:52

    de Conciliação

  • 09/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 07:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 15:51

    de Instrução e Julgamento

  • 20/03/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2023 12:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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