TJMS - 0902852-81.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:53
Arquivado Definitivamente
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01/11/2023 06:23
Transitado em Julgado em #{data}
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15/09/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
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09/09/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 03:44
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902852-81.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marcio Duarte EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigos 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980 (Execução Fiscal) e artigo 202, do CTN, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/09/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/08/2023 13:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/08/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/08/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902852-81.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marcio Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
28/08/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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