TJMS - 0802196-74.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*28-87

Advogados

GEORGE ROBERTO BUZETI

OAB: 10039/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário base em título executivo judicial, a parte autora faz jus o pagamento retroativo do adicional de periculosidade sobre o salário base (incluído o valor do adicional de produtividade), observando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n.. 20.910/32.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 14/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/11/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:22

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/11/2023 14:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 01/11/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso à 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 31/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:25

    Declarada incompetência

  • 04/10/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 25/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 31/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802196-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: João Batista de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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