TJMS - 0801737-77.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2023 10:14
Arquivado Definitivamente
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21/09/2023 17:00
Transitado em Julgado em #{data}
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29/08/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0801737-77.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alício Lima Rodrigues - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.
Sentença de fls. 147/149, a seguir transcrita em sua parte final: "Sem mais delongas, ADMITO os presentes Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM EFEITOS INFRINGENTES devendo haver correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.
Deixo de condenar nas custas e honorários nas formas dos artigos 54/5 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
Homologatória: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
28/08/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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25/08/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 10:54
Homologada a Transação
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22/08/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/08/2023 14:33
Recebidos os autos
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08/08/2023 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/08/2023 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/08/2023 20:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 12:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/07/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 16:45
Homologada a Transação
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17/07/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/07/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/06/2023 07:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/06/2023 15:35
Recebidos os autos
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26/06/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2023 17:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/06/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 20:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/06/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/05/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/05/2023 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 07:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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30/05/2023 15:55
Recebidos os autos
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30/05/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/05/2023 17:15
INCONSISTENTE
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23/05/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 16:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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