TJMS - 0926853-86.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 21:04
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:11
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 09:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0926853-86.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Leontino Garcia Santana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa quando, com respaldo no art. 10 do CPC, a parte foi intimada para manifestar-se e deixou transcorrer in albis o prazo.
O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.
No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 29 de agosto de 2023 Des.
Ary Raghiant Neto Relator(a) -
01/09/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/08/2023 14:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/08/2023 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/08/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0926853-86.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Leontino Garcia Santana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/08/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/08/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0940067-03.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sofia Cassano e Pires Godoy Estodutto
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/02/2022 19:24
Processo nº 0940067-03.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sofia Cassano e Pires Godoy Estodutto
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 09:31
Processo nº 0938349-39.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Munier Bacha
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 09:36
Processo nº 0938349-39.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Munier Bacha
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2020 00:10
Processo nº 0803690-86.2022.8.12.0110
Cristiane Campos
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2022 14:10