24/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 19:48

Recebidos os autos
21/07/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:30

Recebidos os autos
18/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:37

Recebidos os autos
13/01/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:05

Recebidos os autos
27/08/2024 19:05

Decisão ou Despacho
17/04/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 08:36

Recebidos os autos
16/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
13/04/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos
23/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:06

Transitado em Julgado em data
09/01/2024 17:28

Recebidos os autos
09/01/2024 17:28

Recebidos os autos
10/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:20

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 13:20

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:24

Decorrido prazo de parte
07/10/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 10:34

Recebidos os autos
27/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820405-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Vieira de Brito Moreira - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
26/09/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:05

Recebidos os autos
22/09/2023 19:05

Decisão ou Despacho
21/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820405-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Vieira de Brito Moreira - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/08/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia Vieira de Brito Moreira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 19/08/2017 a 05/2022 (f. 19/114).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonia Vieira de Brito Moreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:24

Homologada a Transação
14/08/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:23

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 19:04

Recebidos os autos
20/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 16:07

Recebidos os autos
16/12/2022 14:22

de Conciliação
16/12/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:01

Recebidos os autos
04/10/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 02:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:30

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 19:01

Recebidos os autos
19/08/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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