16/07/2025 18:57

Recebidos os autos
16/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:15

Recebidos os autos
11/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:42

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 16:17

Recebidos os autos
01/11/2024 16:17

Recebidos os autos
29/11/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 18:20

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 18:20

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812815-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fenranda da Silva Marques - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
25/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:05

Recebidos os autos
22/09/2023 19:05

Decisão ou Despacho
21/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812815-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fenranda da Silva Marques - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fenranda da Silva Marques em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/2017 a 04/2022 (f. 09/11), conforme tabela de f. 95.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fenranda da Silva Marques em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:22

Homologada a Transação
15/08/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:48

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 19:13

Recebidos os autos
14/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 02:59

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 19:05

Recebidos os autos
03/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:19

Recebidos os autos
18/08/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 14:27

de Conciliação
19/07/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:11

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 19:04

Recebidos os autos
03/06/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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