24/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 05:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0078770-92.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Luiz Carmo Reynaud EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - MÉRITO - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 10, do CPC, pois o Exequente/Apelante foi regularmente intimado para regularizar a CDA, sendo advertido de que o desatendimento ao comando ensejaria a extinção da execução.

Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Apelado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.

Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a sentença deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0078770-92.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Luiz Carmo Reynaud Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0078770-92.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Luiz Carmo Reynaud Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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