TJMS - 0800618-54.2018.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:34
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:34
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 06:43
Baixa Definitiva
-
08/03/2024 12:30
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/03/2024 08:18
Processo Reativado
-
08/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 17:16
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:41
INCONSISTENTE
-
29/09/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 11:33
Recebidos os autos
-
29/09/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco Antônio da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Ante o exposto conhece-se dos Embargos opostos, rejeita-se os Embargos Opostos pelo Estado de MS e acolhe-se os Embargos opostos pela Defensoria Publica Estadual.
Publique-se.
Intimem-se. -
28/09/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco Antônio da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/09/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 18:44
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 07:14
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 07:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 07:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800618-54.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Francisco Antônio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Francisco Antônio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVEL - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF - RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA .Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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