TJMS - 0802898-22.2019.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

FATIMA DE BARROS FARIAS CUSTODIO

CPF *73.***.*67-91

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FATIMA DE BARROS FARIAS CUSTODIO

CPF *73.***.*67-91

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

FATIMA DE BARROS FARIAS CUSTODIO

CPF *73.***.*67-91

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 11651/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 07:39

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 14:04

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 08:48

    INCONSISTENTE

  • 20/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:36

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 14:39

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/02/2024 07:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802898-22.2019.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Fatima de Barros Farias Custódio DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802898-22.2019.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Fatima de Barros Farias Custódio DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802898-22.2019.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Fatima de Barros Farias Custódio DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 08:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802898-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Fatima de Barros Farias Custódio DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelada: Fatima de Barros Farias Custódio DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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