TJMS - 0800723-71.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 14:48
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 14:32
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 10:14
Certidão Cartorária
-
22/02/2024 11:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/02/2024 11:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:28
Expedição de "tipo de documento".
-
20/02/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2024 13:02
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2024 13:02
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2024 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/02/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicação
-
16/02/2024 00:01
Publicação
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800723-71.2018.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Luciano Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 17 de agosto de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
15/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:34
Publicação
-
09/02/2024 15:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/02/2024 15:40
Recurso Especial
-
02/02/2024 09:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2024 17:33
Baixa Definitiva
-
01/02/2024 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 22:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 22:29
Recebidos os autos
-
13/11/2023 22:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/10/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 11:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/10/2023 15:28
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 09:48
Recebidos os autos
-
04/10/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 09:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 10:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800723-71.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Luciano Batista DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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