TJMS - 0802638-37.2017.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 09:31
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 09:22
Transitado em Julgado em #{data}
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06/03/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 13:53
INCONSISTENTE
-
06/03/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 18:04
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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04/03/2024 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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28/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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21/02/2024 14:30
Conclusos para decisão
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21/02/2024 08:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 08:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/02/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 10:11
Conclusos para decisão
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13/12/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:53
Conclusos para decisão
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25/10/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/09/2023 16:12
Inclusão em Pauta
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20/09/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 14:50
Conclusos para decisão
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18/09/2023 08:50
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 08:50
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802638-37.2017.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Renan Duarte Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
13/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 01:05
INCONSISTENTE
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 09:26
Conclusos para decisão
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12/09/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802638-37.2017.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Renan Duarte Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Apelado: Renan Duarte Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1112.
RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO.
RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema 1.112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor à requerida o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do voto do Relator.
Por maioria, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por Renan Duarte e deram parcial provimento ao apelo de Mapfre Vida S/A, nos termos do voto do Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa, vencidos parcialmente o Relator e o 2º Vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ajuizamento: 30/08/2021 14:00