04/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:54

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:44

Recebidos os autos
27/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:03

Recebidos os autos
29/02/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:01

Recebidos os autos
02/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 16:04

Recebidos os autos
22/01/2024 16:04

Decisão ou Despacho
19/01/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:31

Recebidos os autos
19/01/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 07:39

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 17:08

Recebidos os autos
11/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 15:53

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 15:52

Processo Desarquivado
01/12/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em data
06/11/2023 14:03

Recebidos os autos
06/11/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802254-82.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Macilene de Lima Carvalho - SENTENÇA: (...)Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA MACILENE DE LIMA CARVALH, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
24/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:39

Homologada a Transação
10/10/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 08:03

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 14:42

Recebidos os autos
26/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802254-82.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Macilene de Lima Carvalho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 232/249.
30/08/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2023 15:27

Recebidos os autos
23/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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