TJMS - 0001169-22.2019.8.12.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

Polo Passivo

Partes

NILTON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*38-49

Advogados

PEDRO FRANCISCO LUIS FILHO

CPF *98.***.*30-91

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 07:03

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2024 13:24

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2024 13:09

    INCONSISTENTE

  • 10/08/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 11:03

    Recurso Especial não admitido

  • 08/03/2024 12:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0001169-22.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Recorrido: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0001169-22.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO CASA/TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS INSERTOS NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIDOS - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PEDIDO DE ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REJEITADO - VALOR DA MULTA DIÁRIA PRESERVADO - ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO DA MULTA DESNECESSÁRIA - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Preliminar de nulidade rejeitada.

    Acidente ocorrido no trajeto de casa para o trabalho é considerado acidente de trabalho.

    Sendo a limitação decorrente de acidente de trabalho, competente é a Justiça comum estadual para o julgamento da ação.

    Outrossim, a Justiça Federal já se manifestou nos autos, reconhecendo a sua incompetência para o julgamento do feito.

    Os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente encontram-se previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91.

    No caso, por meio do laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo, denota-se que o autor está acometido por sequelas que reduzem a sua capacidade laboral habitual.

    Preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, mantém-se a sentença nos termos proferidos pelo juízo a quo.

    Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.

    O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sendo apenas dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuar o pagamento ao final do processo, caso vencido.

    A determinação estabelecida pelo juízo a quo atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, pois o prazo de 10 dias não pode ser considerado exíguo para a concessão do benefício do auxílio acidente ao autor, mormente se ponderada a estrutura informatizada da autarquia requerida.

    Da mesma forma, a multa diária fixada em caso de descumprimento do comando judicial e a ausência de prazo final de sua incidência bem reflete o caráter inibitório da medida.

    Recurso conhecido e provido em parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0001169-22.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0001169-22.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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