30/07/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0848027-65.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Telma Almada - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, em decorrência, determino a exibição dos documentos que deram origem aos contratos de empréstimos consignados de ns. 621695741 e 642129008, a qual já reputo como devidamente cumprida, conforme documentos juntados aos autos (f. 81/136).

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

No entanto, considerando o princípio da causalidade e o adrede fundamentado, não havendo qualquer resistência por parte da ré na apresentação da documentação pleiteada, deixo de condena-la ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.
03/07/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:50

Recebidos os autos
27/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 20:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 02:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2024.
19/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:44

Expedição de Carta.
21/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:07

Recebidos os autos
20/11/2023 20:07

Decisão ou Despacho
20/11/2023 18:26

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848027-65.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Telma Almada - Em vista da manifestação de f. 52, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado em f. 47/48.

Em caso de inércia, venham conclusos (Fila de Urgentes).
03/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:39

Recebidos os autos
02/10/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848027-65.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Telma Almada - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova movida por Telma Amada em face de Banco Itaú Consignado S.A, ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência Insurgência do réu Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, o autor deverá juntar a referida notificação de f. 42/43, devidamente recebida pela parte ré e acompanhada de procuração com poderes especificos para solicitar documentos bancários.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora em quinze dias, para juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu, acompanhado de procuração com poderes especiais para solicitar documentos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

E ainda, no mesmo prazo deverá juntar ao feito procuração preenchida de forma completa, uma vez que a procuração de f. 20 não esta devidamente preenchida.Vejamos: Após, venham os autos conclusos para fila urgentes para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:55

Recebidos os autos
28/08/2023 15:55

Decisão ou Despacho
28/08/2023 14:17

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800903-04.2021.8.12.0051

Estado de Mato Grosso do Sul

Marcio Luiz Cavallini

Advogado: Christiana Puga de Barcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800903-04.2021.8.12.0051

Marcio Luiz Cavallini

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1602435-65.2023.8.12.0000

Rogerio Antonio Olinto

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800445-96.2021.8.12.0047

Estado de Mato Grosso do Sul

Juliana Maria de Oliveira

Advogado: Ana Paula Ribeiro Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800445-96.2021.8.12.0047

Juliana Maria de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 14:38

Exibir Processo