TJMS - 0811950-55.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:29
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 15:33
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:33
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:25
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2024 05:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0811950-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
12/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2024 17:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
03/10/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0811950-55.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
17/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 13:42
Conclusos para decisão
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02/09/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0811950-55.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. -
05/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0811950-55.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. -
03/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811950-55.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09). -
10/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811950-55.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosane Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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