18/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:06

Recebidos os autos
10/09/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800236-06.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Mario Luiz Assis Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1.°-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE N.º 870.947 - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 731, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - ISENÇÃO DAS CUSTAS - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado.

Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ.

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram da remessa necessária e, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
04/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800236-06.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Mario Luiz Assis Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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