TJMS - 0821745-85.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANA FERREIRA ROCHA

CPF *75.***.*62-87

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 20:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:23

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2025 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2025 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 23:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2024 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 19:45

    Outras Decisões

  • 02/09/2024 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 02:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 18:03

    Outras Decisões

  • 19/07/2024 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 18:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 13:42

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2024 12:46

    Processo Reativado

  • 02/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:59

    Transitado em Julgado em data

  • 31/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821745-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Ferreira Rocha - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), mantendo a decisão de fls. 34-35 e para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei (aqui no caso, desde 19.08.2016 em diante); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 8923210858), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 30-32 (onde constar PAGO e desde que não estejam prescritos, visto a data da propositura do feito e desde 19.08.2016 em diante após a vigência da Lei Municipal), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 29/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:32

    Homologada a Transação

  • 07/08/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:33

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 15:33

    de Conciliação

  • 18/02/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 14:31

    de Instrução e Julgamento

  • 05/10/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 10:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:37

    Tutela Provisória

  • 05/09/2022 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:01

    Retificação de Classe Processual

  • 02/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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