TJMS - 0827426-36.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA YUKARI MITSUMORI

CPF *96.***.*26-31

Advogados

ELISE BARBOSA LOUREIRO

OAB: 15668/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 12:10

    Transitado em Julgado em data

  • 24/04/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 15:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2025 15:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/01/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2024 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 14:07

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2024 14:02

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 16:00

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0827426-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Yukari Mitsumori - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA YUKARI MITSUMORI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, de 07/11/2017, em atenção à prescrição quinquenal, até Maio de 2021, conforme fls. 15-129.

    Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, utiliza-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".

  • 29/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:55

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 14:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 04:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 04:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 04:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 16:01

    de Conciliação

  • 21/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2023 05:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 10:37

    de Instrução e Julgamento

  • 20/12/2022 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:29

    Retificação de Classe Processual

  • 21/11/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2022 16:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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